Em uma decisão crucial de fiscalização e responsabilidade fiscal, a Câmara Municipal de Orleans aprovou, na noite desta segunda-feira, 13 de julho, as contas anuais do município referentes ao exercício financeiro de 2024. A votação ocorreu durante a realização da 26ª Sessão Ordinária de 2026 e marca o encerramento do ciclo de avaliação técnica do último ano de gestão do ex-prefeito Jorge Luiz Koch.
A aprovação no plenário seguiu o rito oficial e foi respaldada pelo Parecer Prévio nº 175/2025 emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), órgão responsável por analisar tecnicamente a aplicação dos recursos públicos municipais.
O Decreto Legislativo nº 008/2026
A deliberação dos vereadores baseou-se no Projeto de Decreto Legislativo nº 008, de 03 de junho de 2026, de autoria do presidente da Casa, vereador Murilo Oliveira Hoffmann. O documento oficial detalha os pontos que fundamentaram a decisão dos parlamentares:
Responsabilidade Direta: O julgamento concentrou-se nas ações administrativas e fiscais de responsabilidade do ex-prefeito, Sr. Jorge Luiz Koch.
Alinhamento Técnico: A decisão do plenário foi tomada em total consonância com os relatórios da Comissão de Finanças, Orçamento e Contas do Município.
Processo no Tribunal de Contas: O parecer técnico favorável do TCE-SC está registrado sob o número PCP 25/00060815, sob a relatoria da corte de contas catarinense.
Recomendações e Transparência no Executivo
Embora as contas tenham sido aprovadas pelas bancadas, o Decreto Legislativo deixa claro, em seu Artigo 2º, que a aprovação do plenário não isenta o Poder Executivo de cumprir as exigências apontadas pelo órgão fiscalizador.
O texto aprovado determina que a atual administração do município adote, em caráter obrigatório, todas as providências e ajustes internos necessários para atender às recomendações contidas no parecer prévio do Tribunal de Contas.
A análise jurídica ressalta que o TCE-SC, cumprindo seu papel constitucional de auxílio ao controle externo do Poder Legislativo, apreciou minuciosamente os balanços e recomendou a aprovação das contas. Com o aval da Câmara, Orleans consolida a regularidade jurídica de sua gestão fiscal do ano de 2024.
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