Dois Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados entre a Prefeitura de Maracajá e o Ministério Público de Santa Catarina em 2004 e 2016, que restringem as autorizações para novas ligações de energia elétrica em loteamentos, foram pauta do encontro realizado na última sexta-feira (31/5) na 5ª Promotoria de Justiça de Araranguá.
“É preciso encontrar alternativas para reduzirmos este problema, que se agrava a cada dia; centenas de famílias não conseguem ligações de energia elétrica para construir suas casas em virtude de TACs firmados no passado e que, na prática, estão criando um problema social de grandes dimensões”, disse o prefeito de Maracajá.
No encontro, o Promotor de Justiça André Ghiggi Caetano da Silva solicitou à Prefeitura a realização de um levantamento dos imóveis que estão em situação irregular para, em reunião futura, permitir a análise da situação e a execução de estudos voltados à busca de meios de regularização, se aplicáveis.
Na audiência com o promotor foi analisada situação criada por lei de iniciativa da Câmara de Vereadores que obriga a administração municipal publicar em suas redes sociais a relação de pacientes de Maracajá em lista de espera de procedimentos e com previsão de quando serão atendidos.
A lei municipal extrapola a legislação estadual em torno do assunto, que já é cumprida pela Prefeitura de Maracajá. “Além disso, dos procedimentos de nossa responsabilidade, que é a atenção básica, não há fila de espera” , salientou o diretor de Saúde, Diogo Copetti.
Colaboração: Gilvan de França / Assessor de Comunicação Social Prefeitura de Maracajá/SC
