VEREADOR SUGERE A REDUÇÃO NA CARGA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS, PAIS DE PESSOAS COM AUTISMO
Têm direito a uma redução de até 50% na carga horária de trabalho, conforme previsto na legislação. é importante ressaltar que, conforme a Lei n.º 13.370/2016, não há mais a necessidade de compensação de carga horária ou de descontos salariais para os pais de autistas.
A Sessão desta Ordinária desta 2ª feira dia 07/08/2023, iniciou as 19hs sob a presidência da Vereadora Ema Hofmann Benedet com presença de alguns populares na galeria do Plenário.
Matérias:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 29/2023 do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE DIÁRIAS E REEMBOLSO PARA AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E REVOGA A LEI 1.380 DE 21 DE JUNHO DE 2006”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30/2023 do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA DO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER E ESTABELECE MEDIDAS PARA A REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL E/OU FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS SITUADOS ÀS MARGENS DAS BACIAS DOS RIOS ROCINHA E BONITO FORMADORES DO RIO TUBARÃO NA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO TUBARÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 1988, DO ARTIGO 64 E DO ARTIGO 65, DA LEI FEDERAL Nº 12.651, DE 2012, E DO ARTIGO 122-A, DA LEI ESTADUAL Nº 14.675/2009, E DA LEI FEDERAL 14.285/2021 QUE TRANSFERE PARA OS MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR AS FAIXAS DE APP EM AUC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 31/2023 do Poder Executivo que “DISPÕE SOBRE CANALIZAÇÕES DE CURSOS D’ÁGUA NO MUNICÍPIO DE LAURO MÜLLER”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 32/2023 Poder Executivo “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS MEDIANTE LICITAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 33/2023 do Poder Executivo que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE LAURO MÜLLER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2023 do Poder Executivo que “INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL DA JORNADA DE TRABALHO DA FUNÇÃO DE MOTORISTA DE TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROPOSIÇÕES
INDICAÇÃO Nº 81/2023 DO VEREADOR RICARDO FONTANELLA QUE SUGERE A REDUÇÃO NA CARGA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS, PAIS DE PESSOAS COM AUTISMO, CONCEDIDO A PESSOAS QUE TÊM CÔNJUGES OU DEPENDENTES COM A DEFICIÊNCIA, SEM PREJUÍZO NOS SALÁRIOS, PERMANECENDO ESTE, IGUAL MESMO COM A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. JUSTIFICATIVA: TÊM DIREITO A UMA REDUÇÃO DE ATÉ 50% NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO, CONFORME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. É IMPORTANTE RESSALTAR QUE, CONFORME A LEI N.º 13.370/2016, NÃO HÁ MAIS A NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CARGA HORÁRIA OU DE DESCONTOS SALARIAIS PARA OS PAIS DE AUTISTAS. ESSA MEDIDA JÁ BENEFICIA SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, ESTADUAIS E PROPORMOS BENEFICIAR OS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LAURO MÜLLER.
ORDEM DO DIA
MOÇÃO Nº 11/2023 dos Vereadores Alexsandro Marchioli; Guilherme Coan; Ricardo Fontanella; Ema Hofmann Benedet; Gelcioni Helena Alves Velho; Lindomar Cataneo; Valdecir Miotello; Rodrigo Dias; Manoel Leandro Filho. Moção de Apoio ao Requerimento de autoria do Senador Esperidião Amin, propondo a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a instituição do Dia Nacional do Mineiro de Subsolo, a ser celebrado, anualmente, no dia 10 de setembro. De acordo com a justificativa para instituição da data, ela foi escolhida por remeter ao dia 10 de setembro de 1984. Naquele dia, 31 mineiros perderam a vida após uma explosão em uma mina de carvão na comunidade de Santana, no vizinho município Urussanga. Era uma segunda-feira, a equipe de mineiros escalada para o primeiro turno de trabalho na Mina Santana, da extinta Companhia Carbonífera de Urussanga, havia acabado de descer para o subsolo. Por volta das 5h houve a explosão. Todos os 31 trabalhadores do painel seis, que estavam a 80 metros de profundidade, morreram. Trabalhavam 85 mineiros, mas 31 não voltaram para suas casas. Os trabalhadores foram soterrados num ponto a 80 metros de profundidade, a 1.200 metros da entrada da mina, local conhecido como Painel Seis. A operação para a retirada dos corpos foi encerrada cinco dias depois do acidente e reuniu bombeiros de Criciúma, Itajaí, Florianópolis e Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. O acidente se tornou um marco para a normatização da atividade. Se, por um lado, a extração mineral ajuda a garantir emprego e desenvolvimento, por outro, deixa marcas e cicatrizes de morte e incapacidade. O documento também ressalta o justo reconhecimento ao trabalho desempenhado pelos mineiros de subsolo, expostos a condições de trabalho tão extremas, sujeitos a todo momento a presenciar ou sofrer acidentes incapacitantes, mutiladores ou mesmo fatais. Considerando que o nosso município é o berço do carvão mineral e que por muitos anos foi a nossa principal fonte econômica, essa Casa Legislativa apoia incondicionalmente o pleito do Senador Esperidião Amin, para realização dessa importante audiência pública. A Moção nº 11/2023 foi aprovada por unanimidade
MOÇÃO Nº 12/2023 dos Vereadores Ema Hofmann Benedet; Gelcioni Helena Alves Velho; Rodrigo Dias; Valdecir Miotello; Alexsandro Marchioli; Guilherme Coan; Lindomar Cataneo; Manoel Leandro Filho; Ricardo Fontanella. Moção de Pesar aos familiares do Senhor Agenor Redivo, que faleceu aos 67 anos de idade, no último dia 2 de agosto de 2023. “Nori” como era carinhosamente chamado pelos amigos, teve sua vida pautada no empreendedorismo. Iniciou suas atividades empresariais com a abertura de uma pequena queijaria no Distrito de Guatá. Depois de alguns anos, resolveu empreender no ramo de restaurante. Com o fortalecimento e crescimento do turismo em Lauro Müller, Agenor Redivo, expandiu suas atividades também para o setor hoteleiro, abrindo uma pousada, que junto do restaurante formam o empreendimento Restaurante e Pousada Redivo. Por tudo que representou para a nossa cidade, especialmente para o Distrito de Guatá, a Câmara de Vereadores de Lauro Müller, manifesta por meio desta Moção, suas mais sinceras condolências aos familiares de Agenor Redivo, rogando à Deus que conforte seus corações neste momento de profunda dor. A Moção nº 12/2023 foi aprovada por unanimidade
REQUERIMENTO Nº 18/2023 dos Vereadores Alexsandro Marchioli; Guilherme Coan; Ricardo Fontanella: Envio de ofício ao Presidente da Coopermila, Senhor Alcimar Damiani De Brida, convidando-o para participar da Sessão Ordinária desta Casa, no dia 11 de setembro de 2023, para explanar sobre trabalhos e ações desenvolvidos pela cooperativa em prol de seus associados. Justificativa: O município de Lauro Müller tem suas entidades e instituições solidificadas na prestação de serviços de forma a promover o desenvolvimento econômico e social em nossa base territorial. Um exemplo de atuação exitosa é o desempenho apresentado pela Coopermila no que tange ao atendimento da distribuição de energia elétrica de qualidade a todas as localidades rurais de nosso município. Qualidade que se constata na observação do desempenho na pesquisa de satisfação dos consumidores de energia elétrica IASC promovida anualmente em todo território nacional. O registro garante a representatividade que mostra nos últimos nove anos a participação da Coopermila entre os três finalistas e logrando êxito na conquista do primeiro lugar em cinco das edições, o que é motivo de orgulho para a nossa cidade. Desta forma, é importante recebermos nesta Casa, o presidente da Coopermila, para que possa apresentar informações e dados pormenorizados dos trabalhos e ações desta importante cooperativa. Requerimento nº 18/2023 foi aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 19/2023 do Vereador Guilherme Coan que pede o envio de ofício a direção da empresa de telefonia móvel TIM, solicitando melhorias no sistema de baterias (ou energia alternativa) junto a torre de telefonia celular no município de Lauro Müller (Sede). Justificativa: Quando ocorre queda de energia convencional, todo o sistema fica fora do ar deixando usuários locais e turistas sem o sinal da operadora, no município. O Requerimento nº 19/2023 foi aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO Nº 20/2023 do Vereador Guilherme Coan que pede o envio de oficio Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a inclusão do Município de Lauro Müller no próximo programa de liberação de transmissão do sinal da nova rede 5G. Justificativa: No Brasil 487 localidades de 23 estados, 86 milhões de brasileiros, o que representa 40% da população total, obtiveram a liberação do 5G. Em Santa Catarina, 51 municípios contam com o acesso até o momento, e há planejamento aprovado para liberação de mais 123 municípios catarinenses. A cobertura 5G para Lauro Muller, seria de extrema importância para o desenvolvimento econômico e turístico numa das regiões mais belas do país a “Serra do Rio do Rastro”. O Requerimento nº 20/2023 foi aprovado por unanimidade.
