PL É APROVADO PARA PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, CONCEDE BENEFÍCIOS EM ACORDOS JUDICIAIS REALIZADOS DURANTE MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO PROMOVIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, ACORDOS EXTRAJUDICIAIS

Nesta Sessão Extraordinária os vereadores votaram e aprovaram o PL nº 35 que INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, CONCEDE BENEFÍCIOS EM ACORDOS JUDICIAIS REALIZADOS DURANTE MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO PROMOVIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, desta feita,  com o demonstrativo do impacto financeiro, conforme determinação do TCE/SC – Tribunal de Contas do Estado de Sta. Catarina.

Na data e horário previstos, reuniu-se no Plenário Vereador Orestes Righetto, a Câmara Municipal de Lauro Müller, sob a presidência da Vereadora Ema Hofmann Benedet, que constatando haver quorum legal, deu início à reunião. Em conformidade com a Resolução nº 1/2009, a Vereador Lindomar Cataneo fez a leitura do versículo bíblico. Em pauta desta Sessão Extraordinária a análise e votação do Projeto de Lei Ordinária nº 35/2023 do Poder Executivo que: “INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, CONCEDE BENEFÍCIOS EM ACORDOS JUDICIAIS REALIZADOS DURANTE MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO PROMOVIDO PELO PODER JUDICIÁRIO, ACORDOS EXTRAJUDICIAIS PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL” A Presidente determinou um prazo de até 15 min, para que os vereadores pudessem debater a matéria. Após a apreciação e discussão, o Projeto Nº 35/2023 voltou ao plenário com a leitura dos pareceres das Comissões Permanentes em seguida ocorreu a votação e a matéria foi aprovado por unanimidade. Agradeceu a presença de todos e comunicou que a próxima sessão Ordinária se realizará as 19 horas, segunda-feira no dia 21 de agosto de 2023.

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