A vigésima sexta Reunião Ordinária realizada de forma virtual nesta terça-feira (1º) teve como destaque na ordem do dia a votação de vários Projetos de Lei de grande interesse público, entre eles, o de revisão do Plano Diretor aprovado em primeiro turno por unanimidade.
A pauta do dia contou ainda com a aprovação do Código de Postura e a prestação de contas do Município de Urussanga referente ao exercício de 2018. Os Código de Postura e a revisão do Plano Diretor foram aprovados em 1º turno e conforme prevê o Regimento Interno da Câmara aguardarão o prazo mínimo de 10 dias para a conclusão da votação em 2º turno.
Os Projetos foram liberados para votação depois de longa e minuciosa análise nas Comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação; Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento e Comissão de Obras e Serviços Públicos.
O Plano Diretor atualizado foi discutido em Audiências Públicas realizadas em todas as regiões do Município e contou com a participação da população e representantes dos setores econômicos e de entidades de classe.
Outro Projeto aprovado foi o Decreto Legislativo nº 5 de 2020 referente a prestação de contas do Município de Urussanga no exercício de 2018, conforme parecer prévio favorável do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Projetos de Lei aprovados em 1º turno:
PROJETO LEI COMPLEMENTAR Nº 0001/2020 que trata sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Urussanga e define política e estratégias de desenvolvimento territorial e urbanístico da cidade.
PROJETO DE LEI PE Nº 0004/2020 que dispõe sobre o código de obras do Município e regulamenta a construção, reconstrução, reforma, ampliação e demolição executadas por particulares ou entidade pública na zona urbana da cidade.
PROJETO DE LEI PE Nº 0005/2020 que trata do Código de Posturas do Município de Urussanga com a finalidade de estabelecer as normas de posturas e implantação de atividades que garantam o bem-estar da população e padrões mínimos de segurança, higiene, salubridade e conforto nos espaços e edificações no Município.
Projetos de Lei aprovados de forma conclusiva:
Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2020 – Aprova a prestação de contas do Município de Urussanga, relativas ao exercício de 2018, conforme parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina nos autos do processo n° PCP-19/00279409 (Autoria – Comissão de Finanças, Tributação e Orçamento).
PROJETO DE LEI PE Nº 0006/2020 que institui a lei de parcelamento do solo no Município de Urussanga com a definição da Macrozona Urbana e as áreas rurais para exploração agropecuária ou extrativista.
Projeto de Lei PE nº 7/2020 – Delimita o perímetro urbano do Município de Urussanga com o objetivo de hierarquizar, ordenar, dimensionar e disciplinar a implantação do Sistema viário, assegurando a observância das normas relativas ao interesse comum no que diz respeito ao pleno desenvolvimento.
Projeto de Lei PE nº 8/2020 – Institui a lei de sistema viário do Município de Urussanga com base na delimitação do perímetro urbano.
PROJETO DE LEI PE Nº 0009/2020 que dispõe sobre a Lei de Zoneamento e estabelece critérios de ocupação e utilização do solo urbano e rural com vista ao cumprimento da função social, proteção dos recursos naturais e conservação do meio ambiente.
Projeto de Lei PL nº 9/2020 – Denomina via pública na localidade de Rio Maior com o nome de “João Quintino Thomaz”. Autoria – Vereador Vanderlei Marcírio (PSDB).
Colaboração: Wilson Adriani / Assessor de Imprensa/Câmara de Vereadores Urussanga
