A Câmara Municipal de Orleans esteve reunida na noite desta segunda-feira, 20 de julho de 2026, para a realização da sua 27ª Sessão Ordinária. Conduzida pelo presidente Murilo Hoffmann, a reunião deliberou sobre normas urbanísticas, incentivos ao setor empresarial, medidas de preservação do patrimônio e cobranças por melhorias de infraestrutura nos bairros e interior.
A ata da sessão anterior (realizada no dia 13 de julho) foi aprovada sem ressalvas na abertura dos trabalhos.
Ajustes na Lei do Parcelamento do Solo e Combate à Pichação
O pequeno expediente contou com a leitura de matérias de grande impacto no regramento urbano da cidade:
Parcelamento do Solo (Projeto de Lei Complementar nº 0008/2026): Enviado pelo Poder Executivo, o projeto altera e aperfeiçoa dispositivos da Lei Complementar nº 3.235/2024. A proposta atende a uma recomendação formal da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Orleans para adequar regras em condomínios de lotes, desmembramentos e loteamentos populares. O texto exige a reserva expressa de 7,5% da área para espaço verde e outros 7,5% para área institucional (com frente para a via pública), além de permitir lotes de moradia social a partir de 125 m² em parceria com programas habitacionais.
Pichação e Proteção do Patrimônio (PL Complementar PL nº 0002/2026): Proposto pelo vereador Murilo Hoffmann, o projeto altera o Código de Posturas do Município (Lei nº 1.435/1998). A matéria fixa penalidades administrativas, multas e a obrigação do infrator ressarcir os cofres públicos ou proprietários privados pelos custos de limpeza e reparo em casos de vandalismo e pichação.
Apoio à ACIO e Consórcio CINCATARINA
Outros dois projetos do Executivo deram entrada para análise das comissões:
Termo de Fomento com a ACIO (PL PE nº 0027/2026): Autoriza o repasse de recursos à Associação Empresarial de Orleans (ACIO) para a estruturação do Centro de Capacitação e Desenvolvimento Empresarial na nova sede da entidade. O espaço contará com mobiliário e equipamentos modernos para sediar palestras, treinamentos e eventos do setor produtivo.
CINCATARINA (PL PE nº 0026/2026): Ratifica a terceira alteração do protocolo de intenções do Consórcio Interfederativo Santa Catarina, adequando o município às compras e serviços consorciados.
Plenário Rejeita Requerimento sobre Cartão Corporativo
O ponto de maior tensão da noite ocorreu durante a apreciação do Requerimento nº 0020/2026, assinado pelos vereadores de oposição Dovagner Baschirotto, Maiara Dalponte, Marlise Zomer, Mirele Debiasi e Pedro João Orben. O documento pedia informações detalhadas, limites e cópias de recibos de compras efetuadas em CPFs de secretários municipais via adiantamento e cartão corporativo entre 2025 e 2026.
O vereador Dovagner justificou que o pedido foi reencaminhado após o Executivo alegar erros de digitação no requerimento protocolado na semana anterior. No entanto, o líder do governo, Osvaldo Cruzeta, orientou a bancada de situação a votar contra. Osvaldo argumentou que apenas duas secretarias utilizam o cartão, que os demais adiantamentos seguem a legislação fática e que os dados já constam no Portal de Transparência do município.
Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado por 5 votos a 4. Registrou-se a ausência da vereadora Maiara Dalponte no momento do pleito.
Bandeira Oficial e Pedidos de Infraestrutura nos Bairros
Na Ordem do Dia, os parlamentares aprovaram em discussão única o Substitutivo Global nº 0001/2026 ao Projeto de Lei Legislativo nº 012/2026. De autoria de Murilo Hoffmann (com parecer favorável relatado por Janaína Coan), a matéria reconhece oficialmente a Bandeira do Município de Orleans, padronizando sua composição técnica, regras de reprodução e utilização por órgãos públicos.
No pacote de indicações aprovadas, destacam-se:
Trânsito em São Jerônimo (Indicação nº 0134/2026): Osvaldo Cruzeta pediu a proibição de estacionamento em um dos lados da via em frente à escola da comunidade para evitar gargalos no fluxo de ônibus e veículos.
Pavimentação em Pindotiba e Santa Clara (Indicação nº 0135/2026): Leandro Martins solicitou o calçamento/asfalto das ruas Pedro Ramos, Bento Borba, Archangelo Campos e Antônio Zanini, destacando que os recursos já estão assegurados em conta.
Atenção ao Rio Belo (Indicação nº 0136/2026): Marlise Zomer cobrou a desobstrução de bueiros, reparos na estrada e conserto de um mata-burro danificado na localidade de Terra dos Cardoso.
Praça Celso Ramos (Indicação nº 0137/2026): Murilo Hoffmann pediu a instalação de placas educativas e proibitivas contra a prática de manobras de skate que danificam o patrimônio e os monumentos da praça central.
Destaques e Eventos Comunitários
Durante o grande expediente, a vereadora Janaína Coan destacou a articulação da Procuradoria da Mulher para as ações do “Agosto Lilás” e anunciou a presença de um policial da reserva para auxiliar na segurança e no trânsito em frente à Escola Costa Carneiro. Os parlamentares também registraram convites para a final do Concurso Conde e Princesa de Orleans (24/07), para a Expofeira de Grão-Pará e para as festividades de São Cristóvão em Nova Orleans.
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